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Jurisprudência


TJDF HBC - 857787-20150020048899HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR CINCO VEZES, E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR UMA VEZ. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, E COM RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente em crimes de igual gravidade. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, pois o paciente e mais 04 (quatro) agentes, que integravam quadrilha especializada em roubos a imóveis rurais, dirigiram-se a uma chácara e, armados e encapuzados, renderam as vítimas, que ficaram sob a mira de arma de fogo enquanto o grupo subtraía diversos bens. Uma das vítimas ainda foi desnecessariamente agredida com chutes e socos ao afirmar que no local não havia cofre e, depois, todas elas tiveram suas liberdades restringidas, sendo trancadas em um quarto e, algumas, amarradas, circunstâncias fáticas que indicam que a decisão impugnada não padece de ilegalidade, pois justificada a necessidade da segregação do paciente para a garantia da ordem pública. 3. Além da gravidade concreta do delito, a prisão também se justifica para a garantia da ordem pública pelo fato de se tratar de paciente reincidente, que ostenta quatro condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais praticados antes e depois do delito em exame. 4. O fato de o paciente encontrar-se cumprindo pena em regime semiaberto e com autorização para trabalho externo desde o ano de 2013, sem novas incursões delituosas, não afasta a necessidade da sua segregação em relação a fato pretérito, pois é de se considerar, para fins da prisão cautelar no caso em exame, que a extrema gravidade do fato imputado ao paciente e a reiteração delitiva em outros crimes igualmente graves justificam a adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sendo certo que a gravidade concreta da conduta não se esvai com o passar do tempo, conforme já decidiu a Segunda Turma Criminal no julgamento de habeas corpus de corréu que impugnava a decisão em apreço e que teve a ordem denegada. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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