TJDF HBC - 857798-20150020038439HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória com fiança ao paciente, por entender que a medida é necessária e adequada para vinculá-lo ao processo, arbitrando-a no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor já aquém do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas superiores a quatro anos). 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 01 (um) mês da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que o montante arbitrado é excessivo para as possibilidades do paciente. 5. A redução da fiança em 2/3 (dois terços) é a medida mais adequada no caso, pois o paciente declarou exercer a profissão de lanterneiro e informou ter adquirido o veículo receptado pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), circunstâncias indicativas de que ele não é totalmente desprovido de recursos financeiros, podendo, portanto, arcar com a fiança em quantum reduzido, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para reduzir em 2/3 (dois terços) a fiança arbitrada pelo Juízo a quo, diminuindo-a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com a observância das medidas cautelares aplicadas pela decisão impugnada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória com fiança ao paciente, por entender que a medida é necessária e adequada para vinculá-lo ao processo, arbitrando-a no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor já aquém do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas superiores a quatro anos). 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 01 (um) mês da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que o montante arbitrado é excessivo para as possibilidades do paciente. 5. A redução da fiança em 2/3 (dois terços) é a medida mais adequada no caso, pois o paciente declarou exercer a profissão de lanterneiro e informou ter adquirido o veículo receptado pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), circunstâncias indicativas de que ele não é totalmente desprovido de recursos financeiros, podendo, portanto, arcar com a fiança em quantum reduzido, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para reduzir em 2/3 (dois terços) a fiança arbitrada pelo Juízo a quo, diminuindo-a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com a observância das medidas cautelares aplicadas pela decisão impugnada.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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