TJDF HBC - 858177-20150020060557HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERTIFICADO DE REGISTRO DISTRITAL COM VALIDADE EXPIRADA. ATIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento da ação penal, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. II - Existindo dúvidas razoáveis a respeito da tipicidade material da conduta, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro expirado, recomenda-se o prosseguimento da ação penal, especialmente se a arma não é mais passível de regularização perante o órgão competente, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.922/09, que estatuía como data limite para a renovação do registro o dia 31/12/09. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERTIFICADO DE REGISTRO DISTRITAL COM VALIDADE EXPIRADA. ATIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento da ação penal, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. II - Existindo dúvidas razoáveis a respeito da tipicidade material da conduta, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro expirado, recomenda-se o prosseguimento da ação penal, especialmente se a arma não é mais passível de regularização perante o órgão competente, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.922/09, que estatuía como data limite para a renovação do registro o dia 31/12/09. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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