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Jurisprudência


TJDF HBC - 858222-20150020071489HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, desnecessária a sua segregação para a garantia da ordem pública. Portanto, cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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