TJDF HBC - 858334-20150020058914HBC
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a sentença que recomenda o acusado na prisão e deixa de permitir o apelo em liberdade não configura constrangimento ilegal. A carta de guia para execução provisória deve ser expedida após o recebimento do recurso e a carta de guia, após o trânsito em julgado da sentença (artigos 90 e 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Se o acusado nem a defesa interpuseram apelação, denega-se o habeas corpus impetrado a fim de que o sentenciado possa recorrer em liberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a sentença que recomenda o acusado na prisão e deixa de permitir o apelo em liberdade não configura constrangimento ilegal. A carta de guia para execução provisória deve ser expedida após o recebimento do recurso e a carta de guia, após o trânsito em julgado da sentença (artigos 90 e 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Se o acusado nem a defesa interpuseram apelação, denega-se o habeas corpus impetrado a fim de que o sentenciado possa recorrer em liberdade.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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