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Jurisprudência


TJDF HBC - 858420-20150020071794HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERÍODO PRESO. ADEQUAÇÃO DO REGIME. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não implica, por si só, em autorizar a revogação de sua prisão. 3. Uma vez expedida Carta de Guia Provisória para a execução da sentença, compete ao Juízo das Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto na sentença, deferindo ao paciente os benefícios da progressão de regime e do livramento condicional, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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