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Jurisprudência


TJDF HBC - 858421-20150020077840HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 2. A periculosidade do agente, revelada por meio do modus operandi do delito é argumento idôneo para justificar a necessidade da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. 3. A ausência de comprovação de vínculos do agente, morador de rua, com o distrito da culpa é justificativa apta a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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