TJDF HBC - 858425-20150020065989HBC
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria) e presente o fundamento da garantia da ordem pública, falta condição de admissibilidade para a sua decretação. 2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas passagens anteriores do paciente pelo juízo da infância e da juventude, não é suficiente para fundamentar a sua segregação cautelar, uma vez que a pena máxima abstrata cominada ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 é de 3 (três) anos, de modo que falta condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual será admitida a prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 3. Afora essa condição, a prisão preventiva também é autorizada nos casos em que o paciente seja reincidente ou na hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou com deficiência, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e havendo dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, o que não se verifica no caso do presente mandamus. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria) e presente o fundamento da garantia da ordem pública, falta condição de admissibilidade para a sua decretação. 2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas passagens anteriores do paciente pelo juízo da infância e da juventude, não é suficiente para fundamentar a sua segregação cautelar, uma vez que a pena máxima abstrata cominada ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 é de 3 (três) anos, de modo que falta condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual será admitida a prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 3. Afora essa condição, a prisão preventiva também é autorizada nos casos em que o paciente seja reincidente ou na hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou com deficiência, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e havendo dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, o que não se verifica no caso do presente mandamus. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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