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Jurisprudência


TJDF HBC - 858425-20150020065989HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA INFERIOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Apesar de satisfeitos os pressupostos da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria) e presente o fundamento da garantia da ordem pública, falta condição de admissibilidade para a sua decretação. 2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas passagens anteriores do paciente pelo juízo da infância e da juventude, não é suficiente para fundamentar a sua segregação cautelar, uma vez que a pena máxima abstrata cominada ao crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 é de 3 (três) anos, de modo que falta condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, segundo o qual será admitida a prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. 3. Afora essa condição, a prisão preventiva também é autorizada nos casos em que o paciente seja reincidente ou na hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou com deficiência, bem como para garantir a execução das medidas protetivas de urgência e havendo dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, o que não se verifica no caso do presente mandamus. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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