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Jurisprudência


TJDF HBC - 858426-20150020034243HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. DETENTO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS E OMISSÃO DO ESTADO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DA VEP PARA RELATAR A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO E AS TORTURAS VIVENCIADAS. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE LUZIÂNIA/GO OU PARA OUTRA ALA DO PRESÍDIO. RESTABELECIMENTO DA MEDICAÇÃO PSICOTRÓPICA. REMISSÃO DA PENA POR TEMPO DE ESTUDO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS PORQUE DECIDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO OU INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO N. 7.420/2010. NÃO CONHECIDO PORQUE AINDA NÃO HÁ DECISÃO DO JUÍZO DA VEP. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO PORQUE NÃO FORMULADO PEDIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável conhecer do writ a respeito dos pedidos de designação de audiência no juízo da VEP para relatar a precariedade de sua situação e as torturas vivenciadas; de transferência para a comarca de Luziânia/GO ou para outra ala do presídio; de restabelecimento da medicação psicotrópica; e de remissão da pena por tempo de estudo, pois já foram apreciados pelo órgão colegiado da 2ª Turma Criminal, no Habeas Corpus n. 2014.00.2.018262-9, em acórdão de n. 822855. 2. O pedido de comutação da pena não comporta conhecimento, pois se encontra pendente de apreciação pelo Juízo da Execução, que informou ter encaminhado os autos ao COPEN para a sua análise com base no Decreto n. 7.420/2010. 3. Inviável o conhecimento do pedido de progressão de regime, pois sequer foi formulado pelo impetrante no Juízo da Execução. 4. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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