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Jurisprudência


TJDF HBC - 858593-20150020075459HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E INJÚRIAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de injuriar e ameaçar a ex-mulher, desobedecendo medidas protetivas de urgência que o proibia de aproximação e contato. 2 A necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública e da execução de medidas protetivas de urgência ocorre quando ofensas e ameaças diretas são proferidas contra a ex-mulher, em flagrante ofensa à ordem judicial proibitiva de aproximação e contato. Cabe ao Estado propiciar os meios necessários para resguardar a integridade física e psíquica da mulher vítima de agressão sob a égide da Lei Maria da Penha e a de seu filho, garantindo o efetivo cuprimento das medidas protetivas de urgência mediante prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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