TJDF HBC - 858594-20150020038287HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE NARCODEPENDÊNCIA. PRISÃO OCORRIDA DE FORMA EPISÓDICA, QUANDO POLICIAIS IVESTIGAVAM ROUBO DE CARRO OCORRIDO NO FINAL DA ASA NORTE. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE AÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À IMEDIATA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, ao se constatar que trazia consigo uma porção de maconha pesando duzentos e vinte e sete gramas e sessenta e um microsselos ainda não periciados, aparentando se tratar de LSD. As declarações dos policiais condutores do flagrante confirmam que a prisão foi absolutamente casual, quando averiguavam um roubo de carro acontecido nas cercanias, deparando-se com o paciente em atitude furtiva no estacionamento de um supermercado. Ele explicou que agia daquela forma porque acabara de receber as drogas para o seu consumo e temia que alguém estivesse observando. 2 Ao afastar do ordenamento jurídico a regra inconstitucional que determinava o regime inicial fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal firmou a necessidade se analisar cada caso em sua singularidade para decretar ou não a prisão preventiva, sabendo-se que a condenação ou absolvição somente ocorrerá ao cabo da instrução processual. 3 A quantidade das drogas depõe contra o paciente, mas ele a justifica alegando que adquiriu maior volume para não ter que frequentar com assiduidade os locais onde eram fornecidas. Ademais, atestado médico idôneo comprovam o vício no consumo de entorpecentes, sendo réu primário, estudante de Agronomia e tem família bem estruturada que o apóia incondicionalmente. Não denota inclinação criminosa, pois jamais se envolvera em outros crimes, nem tampouco cometera atos infracionais enquanto adolescente. 4 A atual Lei de Drogas, repristinando princípios da lei anterior, também privilegia ações e políticas públicas que objetivem apoiar a proporcionar tratamento especializado de narcodependentes, como consta dos artigos, 19, 22 e 26 da Lei nº 11.343/2006, tornando admissível a internação do paciente em clínica especializada, a expensas de familiares, com vistas a tratamento específico da dependência química atestada por profissional habilitado, desde que concorde em se submeter a este. 5 Ordem parcialmente concedida para conceder a liberdade provisória condicionada à imediata internação para tratamento de narcodependência, a expensas da família.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA AUTOCONSUMO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE NARCODEPENDÊNCIA. PRISÃO OCORRIDA DE FORMA EPISÓDICA, QUANDO POLICIAIS IVESTIGAVAM ROUBO DE CARRO OCORRIDO NO FINAL DA ASA NORTE. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DE AÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À IMEDIATA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, ao se constatar que trazia consigo uma porção de maconha pesando duzentos e vinte e sete gramas e sessenta e um microsselos ainda não periciados, aparentando se tratar de LSD. As declarações dos policiais condutores do flagrante confirmam que a prisão foi absolutamente casual, quando averiguavam um roubo de carro acontecido nas cercanias, deparando-se com o paciente em atitude furtiva no estacionamento de um supermercado. Ele explicou que agia daquela forma porque acabara de receber as drogas para o seu consumo e temia que alguém estivesse observando. 2 Ao afastar do ordenamento jurídico a regra inconstitucional que determinava o regime inicial fechado obrigatório para os crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal firmou a necessidade se analisar cada caso em sua singularidade para decretar ou não a prisão preventiva, sabendo-se que a condenação ou absolvição somente ocorrerá ao cabo da instrução processual. 3 A quantidade das drogas depõe contra o paciente, mas ele a justifica alegando que adquiriu maior volume para não ter que frequentar com assiduidade os locais onde eram fornecidas. Ademais, atestado médico idôneo comprovam o vício no consumo de entorpecentes, sendo réu primário, estudante de Agronomia e tem família bem estruturada que o apóia incondicionalmente. Não denota inclinação criminosa, pois jamais se envolvera em outros crimes, nem tampouco cometera atos infracionais enquanto adolescente. 4 A atual Lei de Drogas, repristinando princípios da lei anterior, também privilegia ações e políticas públicas que objetivem apoiar a proporcionar tratamento especializado de narcodependentes, como consta dos artigos, 19, 22 e 26 da Lei nº 11.343/2006, tornando admissível a internação do paciente em clínica especializada, a expensas de familiares, com vistas a tratamento específico da dependência química atestada por profissional habilitado, desde que concorde em se submeter a este. 5 Ordem parcialmente concedida para conceder a liberdade provisória condicionada à imediata internação para tratamento de narcodependência, a expensas da família.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão