TJDF HBC - 858619-20150020073437HBC
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Em que pese o artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, permitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, é imprescindível também o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. II - A prisão preventiva deve pautar-se na necessidade e na imprescindibilidade da medida, de modo que, mesmo nas hipóteses de descumprimento de medidas cautelares, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o que não se verifica na hipótese. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como de medidas protetivas constantes do artigo 22 da Lei 11.343/06, se mostram suficientes ao presente caso. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Em que pese o artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, permitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, é imprescindível também o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo diploma legal. II - A prisão preventiva deve pautar-se na necessidade e na imprescindibilidade da medida, de modo que, mesmo nas hipóteses de descumprimento de medidas cautelares, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, o que não se verifica na hipótese. III - A aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como de medidas protetivas constantes do artigo 22 da Lei 11.343/06, se mostram suficientes ao presente caso. IV - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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