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Jurisprudência


TJDF HBC - 858622-20150020062907HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção do artigo 312, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente contumaz na prática de delitos contra o patrimônio é medida necessária à garantia da ordem pública, estando devidamente fundamentada na elevada probabilidade de reiteração delitiva. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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