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Jurisprudência


TJDF HBC - 858625-20150020067496HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Conforme dicção dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva de agente reincidente em crime doloso é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, notadamente quando considerada a elevada probabilidade de reiteração delitiva. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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