TJDF HBC - 858680-20150020064648HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA.VENDA DE DROGA A UM CASAL DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE DIVERSAS PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 2.498,94G; UMA PORÇÃO DE FOLHAS RESSECADAS DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 5,86G; SEIS MICROSSELOS DE LSD; ALÉM DE SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS COMO ANABOLIZANTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da expressiva quantidade de droga apreendida - diversas porções de maconha, com massa bruta total de 2.498,94g; uma porção de folhas ressecadas de maconha, com massa líquida de 5,86g; seis microsselos de LSD -, além da apreensão de substâncias conhecidas como anabolizantes. 2. A variedade e a grande quantidade de drogas apreendidas, a forma como acondicionadas e a presença de duas balanças de precisão afastam, neste juízo de cognição sumária, o acolhimento da tese aventada pelo impetrante, pois tais circunstâncias mostram-se incompatíveis com a figura de posse de droga para consumo próprio ou compartilhado sem finalidade de lucro. A tese defensiva deve ser objeto de sustentação no decurso da instrução criminal, em juízo de cognição ampla, pois discutir a tipificação legal da conduta é proceder à dilação probatória no bojo desta ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito, mostrando-se evidenciados, para fins da medida cautelar, a presença da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO OU DE PROCEDÊNCIA IGNORADA.VENDA DE DROGA A UM CASAL DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE DIVERSAS PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 2.498,94G; UMA PORÇÃO DE FOLHAS RESSECADAS DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 5,86G; SEIS MICROSSELOS DE LSD; ALÉM DE SUBSTÂNCIAS CONHECIDAS COMO ANABOLIZANTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da expressiva quantidade de droga apreendida - diversas porções de maconha, com massa bruta total de 2.498,94g; uma porção de folhas ressecadas de maconha, com massa líquida de 5,86g; seis microsselos de LSD -, além da apreensão de substâncias conhecidas como anabolizantes. 2. A variedade e a grande quantidade de drogas apreendidas, a forma como acondicionadas e a presença de duas balanças de precisão afastam, neste juízo de cognição sumária, o acolhimento da tese aventada pelo impetrante, pois tais circunstâncias mostram-se incompatíveis com a figura de posse de droga para consumo próprio ou compartilhado sem finalidade de lucro. A tese defensiva deve ser objeto de sustentação no decurso da instrução criminal, em juízo de cognição ampla, pois discutir a tipificação legal da conduta é proceder à dilação probatória no bojo desta ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito, mostrando-se evidenciados, para fins da medida cautelar, a presença da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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