TJDF HBC - 859087-20150020055135HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS ACUSADOS E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO WRIT COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que a apelação criminal interposta pelos pacientes se encontra no Tribunal, tem-se como superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do feito no Primeiro Grau de Jurisdição. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, ficar e vir (CF 5º, inciso LVIII), não se prestando para reforma de sentença condenatória, máxime se há apelação criminal em condições de receber julgamento.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS ACUSADOS E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO WRIT COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que a apelação criminal interposta pelos pacientes se encontra no Tribunal, tem-se como superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do feito no Primeiro Grau de Jurisdição. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, ficar e vir (CF 5º, inciso LVIII), não se prestando para reforma de sentença condenatória, máxime se há apelação criminal em condições de receber julgamento.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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