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Jurisprudência


TJDF HBC - 859087-20150020055135HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS ACUSADOS E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO WRIT COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que a apelação criminal interposta pelos pacientes se encontra no Tribunal, tem-se como superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do feito no Primeiro Grau de Jurisdição. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, ficar e vir (CF 5º, inciso LVIII), não se prestando para reforma de sentença condenatória, máxime se há apelação criminal em condições de receber julgamento.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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