TJDF HBC - 859228-20150020079638HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Todavia, embora se trate de roubo tentado, o paciente agiu sozinho, sem arma, é jovem, trabalha como lavador de automóvel por diária e não registra antecedentes, nem mesmo inquéritos ou ações em curso. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem deferida em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Imputa-se ao paciente a prática do crime do art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Todavia, embora se trate de roubo tentado, o paciente agiu sozinho, sem arma, é jovem, trabalha como lavador de automóvel por diária e não registra antecedentes, nem mesmo inquéritos ou ações em curso. Não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois não foi demonstrado qualquer fato concreto, capaz de indicar que a liberdade do acusado ameace a ordem pública ou econômica, ou de que seja necessária sua constrição para garantir a instrução criminal ou a aplicação da lei, de forma a justificar a prisão preventiva. Ordem deferida em parte.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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