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Jurisprudência


TJDF HBC - 859799-20150020077874HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar mostra-se imprescindível no caso concreto diante da periculosidade do paciente que, além de descumprir as medidas protetivas de urgência, ao encontrar a vítima na rua passou a agredi-la física e psicologicamente. 2. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para impedir a segregação preventiva quando presentes os requisitos previstos em lei. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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