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Jurisprudência


TJDF HBC - 859930-20150020079050HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. ADITAMENTO À DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na sua conclusão ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar a alegação de constrangimento ilegal, em especial quando há pluralidade de réus e crimes e, ainda, superveniente aditamento à denúncia. II - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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