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Jurisprudência


TJDF HBC - 860027-20150020015252HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime hediondo cometido sob a vigência da Lei nº 11.464/2007, impõe-se a aplicação dos critérios temporais de 2/5 (dois quintos), se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, reconhecida a reincidência e verificado que o paciente não completou o lapso temporal de 3/5 (três quintos) para pleitear a benesse perseguida, deve aguardar até que se cumpra o lapso de tempo adequado para a progressão do regime mais brando. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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