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Jurisprudência


TJDF HBC - 860035-20150020090117HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 11.826/03. REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional também análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inclusive, foi-lhe concedida remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, infine, do ECA. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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