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Jurisprudência


TJDF HBC - 860062-20150020084424HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A associação criminosa evidenciada para cometimento de crimes, havendo registros anteriores que demonstram a reiteração delitiva, demonstra um grau de sofisticação e ações coordenadas que denunciam o elevado grau de periculosidade do paciente. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade na decretação da prisão preventiva. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não é prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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