TJDF HBC - 860066-20150020086903HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que na fase investigativa, não se afasta do Magistrado a possibilidade de examinar a imperatividade da manutenção da segregação cautelar, mormente quando evidenciados os requisitos normativos elencados no estatuto processual penal. Ao Ministério Público, além da função de órgão acusador, é atribuída a missão de funcionar como fiscal da lei (custus legis), podendo opinar pela concessão da ordem, caso assim se convença, o que não ocorreu na espécie. Em razão da excepcionalidade do caso, não se cogita da coação ilegal à liberdade capaz de legitimar a concessão da ordem em habeas corpus.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que na fase investigativa, não se afasta do Magistrado a possibilidade de examinar a imperatividade da manutenção da segregação cautelar, mormente quando evidenciados os requisitos normativos elencados no estatuto processual penal. Ao Ministério Público, além da função de órgão acusador, é atribuída a missão de funcionar como fiscal da lei (custus legis), podendo opinar pela concessão da ordem, caso assim se convença, o que não ocorreu na espécie. Em razão da excepcionalidade do caso, não se cogita da coação ilegal à liberdade capaz de legitimar a concessão da ordem em habeas corpus.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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