TJDF HBC - 860068-20150020082507HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool representa crime de risco abstrato, punível pela mera conduta, ainda que não tenha causado qualquer dano concreto à vida ou patrimônio de outrem. Nos termos da atual redação § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, a constatação da embriaguez pode se verificar por qualquer prova em direito admitida, inclusive a testemunhal, admitindo-se, em todos os casos, a contraprova. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool representa crime de risco abstrato, punível pela mera conduta, ainda que não tenha causado qualquer dano concreto à vida ou patrimônio de outrem. Nos termos da atual redação § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, a constatação da embriaguez pode se verificar por qualquer prova em direito admitida, inclusive a testemunhal, admitindo-se, em todos os casos, a contraprova. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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