TJDF HBC - 860110-20150020078684HBC
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e registra passagens anteriores pela VIJ, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, que rendeu azo à aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida ainda vigente no momento da apreensão, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e registra passagens anteriores pela VIJ, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, que rendeu azo à aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida ainda vigente no momento da apreensão, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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