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Jurisprudência


TJDF HBC - 860267-20150020080889HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS, POR TURMA RECURSAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 691 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais. Nada obstante, via de regra não se admite a impetração face a decisões liminares, proferidas sob um juízo de prelibação. 2. Isto porque, acaso de admitisse a utilização do writ com tal supedâneo, estar-se-ia promovendo indevida supressão de instância, em que o Tribunal poderia acabar por julgar definitivamente o meritum causae antes mesmo de a Turma Recursal realizar juízo de cognição ampla sobre a matéria. Conduta esta que colide com a orientação traçada no verbete nº 691 da Súmula de Jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, extensível aos demais Tribunais. 3. A superação do entendimento firmado na mencionada Súmula somente é cabível como forma de sanar manifesta ilegalidade proveniente de decisão teratológica - o que não ocorre no caso dos autos, onde, a priori, se mostra presente um mínimo de suporte técnico, fático e jurídico para a continuidade do inquérito policial contra o ora paciente. 4 Habeas Corpus não admitido.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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