TJDF HBC - 860272-20150020079863HBC
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando, demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado, no caso, que o paciente trazia consigo arma de uso restrito, com seis cartuchos intactos, a qual possivelmente seria utilizada para ceifar a vida de integrante de gangue rival à que integrava o paciente, demonstrada está a periculosidade concreta da conduta, ressaltando-se que os delitos imputados ao paciente (art. 288 do CP e arts 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003), juntos cominam pena de reclusão superior a 4 anos, admitida é a prisão preventiva (art. 312 e 313, inc. I, ambos do CPP). 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando, demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado, no caso, que o paciente trazia consigo arma de uso restrito, com seis cartuchos intactos, a qual possivelmente seria utilizada para ceifar a vida de integrante de gangue rival à que integrava o paciente, demonstrada está a periculosidade concreta da conduta, ressaltando-se que os delitos imputados ao paciente (art. 288 do CP e arts 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003), juntos cominam pena de reclusão superior a 4 anos, admitida é a prisão preventiva (art. 312 e 313, inc. I, ambos do CPP). 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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