TJDF HBC - 860507-20150020082402HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes foram presos preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização criminosa continua em atuação, a decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal, máxime se os representados são apontados como o elo principal de associação criminosa estruturada, cuja atuação gerou vultosos prejuízos.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes foram presos preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização criminosa continua em atuação, a decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal, máxime se os representados são apontados como o elo principal de associação criminosa estruturada, cuja atuação gerou vultosos prejuízos.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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