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Jurisprudência


TJDF HBC - 860510-20150020082515HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ordem concedida para que o Juiz aplique ao paciente duas ou mais das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, à exceção da fiança e entre elas o comparecimento periódico em juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.

Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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