TJDF HBC - 860783-20150020077760HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 91,24G, NO INTERIOR DE SUA CAVIDADE VAGINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não tendo a decisão impugnada se amparado em elementos concretos, fundamentando o acautelamento da paciente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas cometido no interior de estabelecimento prisional, deve ser concedida liberdade provisória à paciente, pois o simples fato de o delito ter sido cometido em presídio, embora reprovável, não justifica, por si só, a necessidade da sua segregação, devendo ser consideradas as demais circunstâncias que envolvem a consecução delitiva. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza e a quantidade de droga não são expressivas - 01 porção de maconha, com massa líquida de 91,24g -, além de tratar-se de paciente que, aos 42 (quarenta e dois) anos de idade, é primária, possui bons antecedentes e residência fixa comprovada. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir à paciente liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 91,24G, NO INTERIOR DE SUA CAVIDADE VAGINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não tendo a decisão impugnada se amparado em elementos concretos, fundamentando o acautelamento da paciente, para a garantia da ordem pública, com base na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas cometido no interior de estabelecimento prisional, deve ser concedida liberdade provisória à paciente, pois o simples fato de o delito ter sido cometido em presídio, embora reprovável, não justifica, por si só, a necessidade da sua segregação, devendo ser consideradas as demais circunstâncias que envolvem a consecução delitiva. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade da paciente não oferece risco à ordem pública, pois a natureza e a quantidade de droga não são expressivas - 01 porção de maconha, com massa líquida de 91,24g -, além de tratar-se de paciente que, aos 42 (quarenta e dois) anos de idade, é primária, possui bons antecedentes e residência fixa comprovada. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir à paciente liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de não se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e de não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de revogação, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão