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Jurisprudência


TJDF HBC - 861352-20150020094152HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E INJÚRIA QUALIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADORA DE RUA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente presa em flagrante delito por infringir o disposto nos artigos 129, caput, e 140, § 3º, ambos do Código Penal. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória à paciente, moradora de rua, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 788,00, posteriormente reduzida pelo Desembargador Plantonista para R$ 394,00, e não recolhida até a presente data. 2. A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, justifica-se a dispensa da fiança eis que comprovada a hipossuficiência alegada (art. 325, § 1º, inc. I, do CPP), sujeitando a paciente às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, se for o caso (art. 350, CPP). 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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