TJDF HBC - 861661-20150020086864HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quanto a três dos pacientes, a liberdade provisória em relação a eles é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Mantém-se a prisão preventiva daquele cujas condições pessoais indicam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de sua custódia para manutenção da ordem pública. 3. Ordem concedida em relação aos três primeiros pacientes. Denegada em relação ao último.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quanto a três dos pacientes, a liberdade provisória em relação a eles é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Mantém-se a prisão preventiva daquele cujas condições pessoais indicam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de sua custódia para manutenção da ordem pública. 3. Ordem concedida em relação aos três primeiros pacientes. Denegada em relação ao último.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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