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Jurisprudência


TJDF HBC - 861661-20150020086864HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS PACIENTES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. 1. Ausentes os requisitos permissivos da prisão preventiva insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quanto a três dos pacientes, a liberdade provisória em relação a eles é medida que se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 2. Mantém-se a prisão preventiva daquele cujas condições pessoais indicam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de sua custódia para manutenção da ordem pública. 3. Ordem concedida em relação aos três primeiros pacientes. Denegada em relação ao último.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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