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Jurisprudência


TJDF HBC - 861680-20150020090174HBC

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCALADA INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Correta a internação provisória do menor quando se mostra necessária, como mecanismo hábil de contenção de sua escalada infracional, demonstrada pelas passagens anteriores pela VIJ. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, infine, do ECA. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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