TJDF HBC - 861681-20150020095372HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do writ pela ausência de documentos necessários quando viável a apreciação do pedido pelos fundamentos que nortearam a decretação da prisão preventiva. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do writ pela ausência de documentos necessários quando viável a apreciação do pedido pelos fundamentos que nortearam a decretação da prisão preventiva. 2. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
22/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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