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Jurisprudência


TJDF HBC - 861880-20150020081223HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA INCÁBIVEL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente, pelas circunstâncias concretas do fato e a facilidade de adesão à prática de novos delitos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, considerando tratar-se de réu contumaz na prática de condutas delitivas, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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