TJDF HBC - 861896-20150020095637HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, pela prática do crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, regime prisional inicial semiaberto. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. Leitura dos elementos dos autos mostra que o paciente foi preso em flagrante, com mais de 3 kg (três quilos) de maconha e 26 (vinte e seis) munições calibre 38, intactas. Evidente, portanto, a concreta periculosidade do agente. Como respondeu ao processo preso, com maior razão, condenado, assim deverá permanecer para garantia da ordem e da saúde públicas. Ademais, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida carta de guia para execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, caso em que o juízo da execução definirá o agendamento dos benefícios cabíveis (art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Não há falar em excesso de prazo, uma vez que o processo já foi sentenciado. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente condenado às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, pela prática do crime do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, regime prisional inicial semiaberto. A fundamentação da constrição atende à exigência do § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, negada a liberdade para apelar em defesa da ordem pública. Leitura dos elementos dos autos mostra que o paciente foi preso em flagrante, com mais de 3 kg (três quilos) de maconha e 26 (vinte e seis) munições calibre 38, intactas. Evidente, portanto, a concreta periculosidade do agente. Como respondeu ao processo preso, com maior razão, condenado, assim deverá permanecer para garantia da ordem e da saúde públicas. Ademais, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida carta de guia para execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, caso em que o juízo da execução definirá o agendamento dos benefícios cabíveis (art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria). Não há falar em excesso de prazo, uma vez que o processo já foi sentenciado. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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