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Jurisprudência


TJDF HBC - 861897-20150020091136HBC

Ementa
HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE INDEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. JÚRI. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ainda que pendentes de apreciação os Agravos em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário interpostos contra a decisão que confirmou a pronúncia, não há impedimento a que se prossiga à segunda fase do procedimento escalonado do júri, já que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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