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Jurisprudência


TJDF HBC - 861898-20150020085909HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. No caso, as denúncias tratam de condutas e fatos distintos. Não há que se falar em violação ao princípio ne bis in idem. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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