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Jurisprudência


TJDF HBC - 861899-20150020090125HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE. ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Flagrante formalmente hígido. Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida, após notícia de traficância, pela apreensão, na posse do réu e em depósito em sua residência, de uma porção de maconha com massa de 2,06g; uma porção de cocaína com massa de 0,75g; uma porção de maconha com massa de 97.60g; uma porção de maconha com massa de 31.450g; uma porção de maconha com massa de 23,37g; e, uma porção de maconha com massa de 41,51g; além de uma balança de precisão, duas facas, um binóculo e uma luneta de rifle. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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