TJDF HBC - 862035-20150020097208HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Já tendo sido constatada a presença dos pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, no qual, inclusive, reconhecida a presença de indícios autoria, não havendo novos fatos, mantém-se a segregação cautelar. 2. Incabível na estreita via do Habeas Corpus profunda análise da prova produzida na ação penal, com seria necessário para se constatar a alegação de que inexiste indícios de autoria. 3. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular. Além disso, o feito se encontra na fase de alegações finais, sendo, portanto, eminente a prolação da sentença. 4. Os prazos previstos na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2011, não são peremptórios, até por conta da espécie normativa que os veicula, devendo, portanto, serem consideradas as circunstâncias do caso concreto, quando excedido os prazos nela mencionados. 5. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, tendo em vista o encerramento da instrução criminal, conforme preceitua o enunciado 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Já tendo sido constatada a presença dos pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva em julgamento de Habeas Corpus anteriormente ajuizado, no qual, inclusive, reconhecida a presença de indícios autoria, não havendo novos fatos, mantém-se a segregação cautelar. 2. Incabível na estreita via do Habeas Corpus profunda análise da prova produzida na ação penal, com seria necessário para se constatar a alegação de que inexiste indícios de autoria. 3. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular. Além disso, o feito se encontra na fase de alegações finais, sendo, portanto, eminente a prolação da sentença. 4. Os prazos previstos na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2011, não são peremptórios, até por conta da espécie normativa que os veicula, devendo, portanto, serem consideradas as circunstâncias do caso concreto, quando excedido os prazos nela mencionados. 5. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, tendo em vista o encerramento da instrução criminal, conforme preceitua o enunciado 52 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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