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Jurisprudência


TJDF HBC - 862212-20150020090045HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o 244-B, da Lei 8.069/1990, combinados com artigo 70, também do Código Penal, por haver, junto com dois comparsas menores, abordado passageiros dentro de um ônibus e os ameaçado com simulação de porte de revólver, com isso subtraindo telefones celulares e dinheiro. 2 A periculosidade ficou evidenciada na ação criminosa,haja vista as ações cometidas dentro de um ônibus lotado, contando com a juda de inimputáveis. O regime semiaberto não implica a liberação do paciente até o julgamento da apelação, pois os benefícios próprios desse regime exigem a análise de requisitos subjetivos a ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal. Se o agente respondeu preso à ação penal, com maior razão deve aguardar nesta condição o julgamento do recurso, pois os fundamentos da custódia cautelar foram revigorados pela condenação. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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