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Jurisprudência


TJDF HBC - 862882-20150020082355HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. FIANÇA. REDUÇÃO. ACÓRDÃO. OFERECIMENTO POSTERIOR DE DENÚNCIA. ACRÉSCIMO DE SEGUNDO CRIME. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MP. DEFERIMENTO PELO JUIZ. DESOBEDIÊNCIA A ACÓRDÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mesmo que em decisão anterior tenha sido concedida a liberdade provisória mediante fiança. Nesta, havia apenas o indiciamento do paciente no crime do art. 311 do CPB, conduta submetida ao Tribunal de Justiça mediante habeas corpus. Sobrevindo denúncia em que se imputa ao paciente o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, correta a análise do Juiz sobre o cabimento da prisão preventiva, podendo ela ser decretada se presentes os seus requisitos, porque baseada em fato novo. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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