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Jurisprudência


TJDF HBC - 862933-20150020092854HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo as peculiaridades do caso concreto, e mediante juízo de proporcionalidade, permite-se a imposição, isolada ou cumulativa, de outras medidas cautelares diversas da prisão, arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos ordinários para a prisão preventiva, e sendo necessário e adequado, impõe-se a revogação do decreto prisional sob condição de: I - comparecimento do paciente em Juízo, sempre que intimado a atos do processo; II - compromisso de manter endereço atualizado; e III proibição de ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão do Juízo do Conhecimento. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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