TJDF HBC - 862960-20150020012700HBC
HABEAS CORPUS. REVISÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO COM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE COMPETÊNCIA À TURMA. A ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória, mantida pelo Tribunal no julgamento de apelação da defesa, inviabiliza a pretensão de rever a dosimetria para excluir a avaliação desfavorável das consequências do crime e do comportamento da vítima, bem como a compensação desta última com a análise negativa da culpabilidade. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Além disso, falta competência regimental à Turma para processar e julgar a questão, que está afeta à Câmara Criminal. Habeas corpus não admitido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVISÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO COM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE COMPETÊNCIA À TURMA. A ausência de ilegalidade manifesta ou de teratologia na sentença penal condenatória, mantida pelo Tribunal no julgamento de apelação da defesa, inviabiliza a pretensão de rever a dosimetria para excluir a avaliação desfavorável das consequências do crime e do comportamento da vítima, bem como a compensação desta última com a análise negativa da culpabilidade. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Além disso, falta competência regimental à Turma para processar e julgar a questão, que está afeta à Câmara Criminal. Habeas corpus não admitido.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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