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Jurisprudência


TJDF HBC - 862988-20150020110326HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- TENTATIVAS DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉUS BENEFICIADOS COM LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. I. A prisão cautelar exige fundamentação em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. II. Os pacientes, primários, responderam ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal. O risco abstrato de fuga e a quantidade de disparos, utilizados pelo Magistrado para decretar a segregação, não constituem fato novo que justifique a necessidade da cautela. III. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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