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Jurisprudência


TJDF HBC - 863014-20150020097626HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE RESPONDE LIVRE AO PROCESSO, MAS ESQUECE DE ATUALIZAR O ENDEREÇO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO OCORRIDA QUANDO COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO CARTÓRIO DA VARA PARA SABER NOT´[ICIA DO PROCESSO. PRIMARIEDADE CONSERVADA CINCO ANOS DEPOIS DO FATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir, em continuidade delitiva e concurso material, o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal e 5º, incisos I, II e III e 7º, inciso III da Lei 11.340/06, porque entre 2007 e 2010, em diversos locais e ocasiões constrangeu as enteadas, menores com dez e seis anos de idade, à prática de conjunção carnal e atos libidinosos diversos. Respondeu ao processo em liberdade, mas deixou de atualizar seu endereço, impossibilitando a intimação para audiência de instrução e julgamento, sendo declarado. 2 A conduta praticada é grave, mas o paciente conservou a primariedade durante mais de cinco anos desde o fim das ações criminosas, denotando ausência de risco à ordem pública. Tendo comparecido espontaneamete em Juízo para saber notícia da ação penal, só então tomou conhecimento da condenação e da prisão preventiva que lhe fo decretada, sendo na ocasião cumprido o mandado respectivo. 3 Ordem concedida para assegurar a liberdade ao réu.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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