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Jurisprudência


TJDF HBC - 863016-20150020097466HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CUMULADA COM ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, incisos I, II, IV e V, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mais o artigo 288 daquele diploma legal por integrar associação criminosa com propósitos de roubos, furtos e receptação de automóveis, junto com menores. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à verificação da soma aritmética dos limites previstos para a prática dos atos processuais, mas deve ser aferido com razoabilidade e a proporcionalidade, consoante o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. Neste caso, é aceitável o módico alargamento no prazo porque a ação penal possui doze acusados, com distintos procuradores, e a instrução envolverá depoimentos e interrogatórios em outras comarcas, via carta precatória, estando designada a audiência de instrução e julgamento para 27-04-2015. A proximidade da resolução da lide não recomenda a liberdade provisória de acusados de alta periculosidade social. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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