main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 863017-20150020081498HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER. RISCO À ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 147 (por diversas vezes), 150, caput e § 1º, do Código Penal, 21 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigos 5º, inciso III e 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/2006, mais o artigo 330 do Código Penal, por desobedecer medida proibitiva de aproximação e contato com a ex-mulher, indo à casa dela, invadindo o domicílio para ameaçá-la de morte. 2 A necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e do cumprimento de medida protetiva ficou evidenciada, pois o réu desobedeceu a ordem proibitiva e colocou em risco a integridade física e psíquica da ex-mulher. Cabe ao Estado-Juiz garantir o cumprimento de medidas protetivas. Inteligência do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão