TJDF HBC - 863022-20150020098356HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUIZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, motivada na gravidade abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e na presunção de que, em liberdade, o paciente encontrará estímulos para praticar novos delitos de mesma natureza. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 19 (dezenove) anos de idade, primário, bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude -, além de que o crime mão é daqueles cometidos com violência ou grave ameaça, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Deferida liberdade provisória com fiança no valor de R$788,00 em liminar, sem que até o momento tenha havido o seu recolhimento, configura situação de dispensa prevista no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois indica que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o seu pagamento. 5. Dispensada a fiança, mostra-se necessária a aplicação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo para justificar e informar as atividades, prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de o paciente ter informado não possuir endereço residencial. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante a medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com sua apresentação perante o Juízo de origem em até 05 (cinco) dias após a sua soltura, e mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, de declaração de local onde possa ser encontrado,de não alterar o local onde pode ser localizado sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE NÃO POSSUI ENDEREÇO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUIZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, motivada na gravidade abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e na presunção de que, em liberdade, o paciente encontrará estímulos para praticar novos delitos de mesma natureza. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 19 (dezenove) anos de idade, primário, bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude -, além de que o crime mão é daqueles cometidos com violência ou grave ameaça, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Deferida liberdade provisória com fiança no valor de R$788,00 em liminar, sem que até o momento tenha havido o seu recolhimento, configura situação de dispensa prevista no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois indica que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o seu pagamento. 5. Dispensada a fiança, mostra-se necessária a aplicação da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo para justificar e informar as atividades, prevista no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão de o paciente ter informado não possuir endereço residencial. 6. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante a medida cautelar de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com sua apresentação perante o Juízo de origem em até 05 (cinco) dias após a sua soltura, e mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, de declaração de local onde possa ser encontrado,de não alterar o local onde pode ser localizado sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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