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Jurisprudência


TJDF HBC - 863644-20150020081842HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INCISO III. DA LEI 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, e inexistindo provas de que ele irá perturbar o andamento processual ou resistir injustificadamente à ordem judicial, deve se conceder a ordem independente do pagamento de fiança,sem prejuízo da imposição pelo juízo de origem de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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